Nº 59 15/04/2020 – CONSULADO GERAL DO BRASIL EM ROMA

Tendo em conta a impossibilidade de retorno de grande contingente de brasileiros ainda retidos em países estrangeiros em função da pandemia do coronavírus, o MRE consultou o Ministério da Cidadania acerca da possibilidade de brasileiros no exterior receberem auxílio emergencial (Coronavoucher). Foi informado que brasileiros no exterior têm direito ao Coronavoucher, desde que tenham residência no Brasil. Brasileiros residentes no exterior (ou seja, aqueles que apresentaram junto à Receita Federal declaração de saída definitiva do Brasil), por sua vez, não têm direito ao benefício.

Não haveria óbice para que brasileiros que estejam no exterior recebam o Coronavoucher, desde que
preenchidos os requisitos da Lei. Desse modo, o brasileiro que declarou saída definitiva do Brasil e tornou se residente em outro país (estando, portanto, sujeito às leis de seu domicílio) não faz jus ao recebimento de Coronavoucher. Brasileiros com dupla residência que atendam aos critérios estabelecidos pelo Governo poderão solicitar o benefício.

Em princípio, qualquer brasileiro no exterior que se enquadre nos requisitos do auxílio emergencial pode
se inscrever no programa por meio do aplicativo oficial (App Auxílio Emergencial), no qual é feita uma autodeclaração em que é necessário comprovar residência no Brasil. O referido aplicativo para cadastramento do benefício da Renda Básica Emergencial já está disponível para download. Recorda-se que o aplicativo é somente para trabalhadores informais que não estejam cadastrados no sistema brasileiro de programas sociais. Pessoas que já estão inscritas no Cadastro Único ou que recebam o Bolsa Família não precisam usar o aplicativo pois o Governo já possui os dados para o pagamento do auxílio. O pagamento é feito via conta corrente no
Brasil.
Caso a pessoa não tenha conta corrente, a Caixa abrirá uma conta poupança sem custo para realizar o depósito. A pessoa poderá fazer até 3 transferências dessa conta poupança ou sacar o dinheiro conforme calendário a ser divulgado.

Estão aptas a receber o Coronavoucher:
(i) as pessoas inscritas no Programa Bolsa Família;
(ii) aquelas que fazem parte do cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI);
(iii) os contribuintes individuais do INSS;
(iv) as pessoas inscritas no Cadastro Único até o último dia 20 de março (para confirmar a inscrição no CadÚnico, bastaria consultar o aplicativo “Meu CadÚnico”); e
(v) os informais que não fazem parte de nenhum cadastro do Governo Federal.

Além disso, é necessário ter mais de 18 anos, ser de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.

Não possuem direito ao Coronavoucher:
(i) pessoas com emprego formal ativo;
(ii) pessoas pertencentes à
família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
(iii) pessoas que recebem Seguro Desemprego;
(iv) pessoas que recebem benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família; e
(v) pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

A Dataprev realizará cruzamento de informações, para verificar se os brasileiros inscritos cumprem os
requisitos. Se não forem preenchidos os critérios, a Dataprev bloqueará o pedido. Ressalta-se, ainda, que eventuais declarações falsas poderão ser objeto de penalidade.

Para saber se está apto(a) a receber o Auxílio Emergencial, veja mais informações emhttp://www.caixa.gov.br/auxilio/Paginas/default2.aspx

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